Deputados aprovam projeto que reduz impostos e concede anistia de multas no Amazonas
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) entra em vigor em 2026 e deve beneficiar mais de 530 mil contribuintes
A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (17/9), o Projeto de Lei nº 803/2025, de autoria do governador Wilson Lima (União Brasil), que concede anistia e remissão de multas e juros relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD. A medida, que integra o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A proposta chegou ao Legislativo em regime de urgência, por meio da Mensagem Governamental nº 96/2025, e faz parte de um pacote de medidas fiscais lançado no início da semana com o objetivo de estimular a economia e aliviar a carga financeira de contribuintes.
Entre os principais benefícios previstos estão descontos de 60% a 95% em juros e multas de tributos em atraso, redução de 50% no valor do IPVA e isenção total do ITCMD, imposto aplicado em casos de doação e sucessão hereditária.
Justificativa do governo
Durante coletiva, o governador destacou que a redução no IPVA foi viabilizada pelo crescimento da arrecadação estadual e deve incentivar a regularização de débitos.
“Um IPVA mais acessível permite que pessoas físicas regularizem sua situação e, potencialmente, troquem ou adquiram novos veículos. Isso gera um efeito cascata na economia, com mais consumo, geração de empregos e renda”, afirmou Wilson Lima.
Ele também ressaltou que análises da Secretaria de Fazenda (Sefaz) apontaram aumento na base de arrecadação e maior eficiência no controle fiscal, fatores que possibilitaram a concessão dos benefícios.
Alcance das medidas
De acordo com o governo, mais de 530 mil contribuintes serão beneficiados com a redução do IPVA, além dos cerca de 270 mil que já contam com isenção no caso de motocicletas. Para o ITCMD, todos os contribuintes em processos de doação ou herança estarão isentos do pagamento.
Cenário fiscal
Na justificativa encaminhada à Casa Legislativa, o governo defendeu que o novo Refis é uma medida estratégica diante das dificuldades enfrentadas nos últimos anos, marcados por crises econômicas, eventos climáticos extremos e os impactos da pandemia.
Segundo o texto, o programa permitirá a regularização de débitos em condições facilitadas, ampliando a arrecadação sem aumento de impostos e garantindo maior equilíbrio fiscal para o estado.
Veja mensagem enviada aos deputados:
https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178649/mg_96_25.pdf
