Justiça determina que Prefeitura de Manaus divulgue contratos do Passo a Paço
Gestão de David Almeida tem 15 dias para publicar documentos do festival; multa diária é de R$ 50 mil em caso de descumprimento
A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) tornem públicos, no prazo de 15 dias, todos os contratos e documentos relacionados ao festival “Sou Manaus Passo a Paço”, desde a edição de 2022. A decisão foi assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
De acordo com o despacho, deverão ser disponibilizados contratos, notas fiscais, ordens de pagamento, comprovantes de despesas, processos licitatórios e documentos de patrocínio do evento. O magistrado ressaltou que a transparência é princípio fundamental da administração pública e que a ausência de informações detalhadas prejudica a fiscalização social.
A medida atende a uma ação popular movida pelo vereador Coronel Ubirajara Rosses (PL), que acusa a gestão de falta de transparência nos gastos do festival e questiona a contratação de artistas supostamente em desacordo com a Lei Municipal nº 593/2025. A norma veda o uso de recursos públicos para contratar músicos com repertório de cunho sexual ou que incentivem a violência.
Na decisão, o juiz destacou que não há informações detalhadas sobre o evento no Portal da Transparência da Prefeitura, o que aponta, preliminarmente, para violação aos princípios da publicidade e da transparência.
No entanto, o magistrado rejeitou, por ora, o pedido de suspensão dos pagamentos remanescentes do festival de 2025. Para ele, a omissão na divulgação dos dados não significa, automaticamente, que os gastos tenham sido ilegais. A análise sobre possível desvio de finalidade só poderá ocorrer após apresentação da documentação e o exercício do contraditório.
Por fim, a decisão fixa multa diária de R$ 50 mil, limitada a dez dias de atraso, caso a Prefeitura e a Manauscult não disponibilizem as informações nos autos do processo e em seus respectivos portais de transparência.
