Justiça suspende licitação do Detran-AM para serviço de emplacamento

Os efeitos do Pregão Eletrônico nº 144/2025 para contratação de empresa para a prestação do serviço público de emplacamento de veículos automotores no Estado do Amazonas foram suspensos pelo juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, na última quinta-feira (25).

No documento, o magistrado reconheceu que houve descumprimento do edital em pontos cruciais relacionados à habilitação econômico-financeira e à aptidão técnica.

Ele ressaltou que “em uma primeira vista não resta reconhecida a capacidade técnica da empresa vencedora, o que evidencia a probabilidade do direito”. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A Inova Placas foi declarada vencedora, mas a empresa Central de Placas da Amazônia recorreu alegando direcionamento no processo. Entre as falhas apontadas estão a ausência de comprovação de capital mínimo exigido, inconsistências nas demonstrações contábeis e fragilidade nos atestados de capacidade técnica apresentados

Com isso, a licitação fica paralisada até nova deliberação. Veja o documento na íntegra: