No AM, a permanência de mais de 1.200 presos em delegacias afronta a lei, aponta deputado
Comandante Dan alerta para irregularidade
Um levantamento realizado pela Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social do Legislativo estadual dá conta de mais de 1.200 presos em delegacias de todo o Amazonas, contrariando a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/ 2023, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras”). A informação é do deputado Comandante Dan (Podemos), que preside a Comissão, além de presidir a Comissão de Justiça e Segurança Pública da União dos Legislativos e Legisladores Nacional (Unale):
“Estamos na luta enquanto parlamentar por uma segurança pública mais efetiva e isso passa, com certeza, pela qualificação das delegacias de polícia civil, em todo o estado. A grande maioria ocupa estruturas em condições precaríssimas e se transformou em depósito de presos. O contingente de policiais civis e militares, já bastante reduzido, passa a vigiar os detentos, ficando impedido de exercer suas verdadeiras atribuições de patrulhar o município e realizar os inquéritos polícias. Isso precisa mudar”.
A lei 14.735/2023, em vigor há dois anos, estabelece, no Art. 40, que “fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.”
O Judiciário estadual decretou, em 26 de agosto deste ano, a interdição judicial total da carceragem do 58º Distrito Integrado de Polícia (DIP) do Município de Uarini, a 595 km de Manaus. A decisão determinou ainda a transferência de detentos de Uarini para a capital. Uma vistoria realizada pelo Ministério Público Estadual constatou naquela unidade policial violações de direitos fundamentais, insalubridade extrema, suspensão de visitas, ausência de material de higiene pessoal e risco à segurança pública, à integridade dos detentos e ao efetivo policial.
No final de agosto passado, o Comandante Dan viajou com a Comissão de Segurança Pública e encontrou várias situações similares:
“O município de Japurá três servidores da civil – um delegado, um investigador e um escrivão – e 47 presos custodiados, inclusive utilizando sala de investigador como cela improvisada. Em Barcelos, houve uma tentativa de fuga na véspera da minha visita. No momento do motim, havia apenas um policial presente à delegacia. O total do efetivo era de um delegado, um escrivão e três investigadores, com 35 presos sob custódia, em condições precárias e insalubres. Em Santa Isabel do Rio Negro, a delegacia possuia um efetivo de quatro investigadores, um escrivão, um delegado e uma população carcerária de 30 presos. No interior, é quase impossível encontrar situação diferentes dessas nas delegacias”.
