Deputado propõe lei para atuação das polícias nos rios do AM
A proposta acontece simultaneamente à aprovação de projeto no mesmo sentido por comissão em Brasília
O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) apresentou ao Legislativo Estadual um Projeto de Lei que institui normas gerais para a atuação integrada das forças da segurança pública em ambiente aquaviário no Amazonas. A proposta considera que o patrimônio fluvial do Estado constitui corredor estratégico de circulação de pessoas, mercadorias e energia, conectando a tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia (Tabatinga/Letícia/Benjamin Constant) aos grandes centros urbanos (Manaus) e aos portos da Amazônia (ex. Santarém), evidenciando o cruzamento entre jurisdições e a importância geopolítica da região.
Para o deputado, Letícia, Tabatinga e Benjamin Constant formam um corredor de fronteira amazônico onde rotas de narcotráfico e contrabando fazem a entrada no Brasil.
“Nossa proposta de lei entende a necessidade de uma ação coordenada e integrada entre os poderes públicos federal, estadual e municipais, para a defesa da segurança pessoal dos cidadãos e cidadãs do Amazonas, para a defesa do patrimônio natural e para o combate e a repressão de práticas criminosas em meio fluvial. Focamos todo o estado, mas sabemos que a calha do Solimões, pelo impacto que ela sofre diretamente da tríplice fronteira, merece uma especial atenção. Mais recentemente temos visto o avanço da prática criminal também na calha do Rio Negro. Tudo isso merece uma atenção especial. Se não agirmos agora, teremos problemas ainda mais graves a curtíssimo prazo”, disse.
A proposta do deputado Dan, protocolada este mês de novembro, acontece simultaneamente à aprovação, pela Comissão de Segurança Publica (CSP) do Senado Federal, do projeto que obriga as polícias civis e militares a criarem unidades específicas para investigar crimes e fazer rondas nos rios.
O texto do Senado segue à Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. O autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), esteve em Manaus em 2024, na condição de presidente da CSP do Senado, no II Seminário de Segurança Inovadora, promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e coordenado pela Comissão de Segurança Pública da Aleam, presidida pelo Comandante Dan:
“O senador Petecão é acriano, conhece nossa realidade e tivemos a oportunidade de aprofundar, tanto aqui, no Seminário, quanto em minhas idas à Comissão do Senado, os cenários trágicos vividos nos rios do Amazonas. Tenho falado costumeiramente sobre governança criminal e governança híbrida, quando o crime divide espaço com o poder público. Há trechos de rios de explícita governança criminal. Esses territórios precisam ser reconquistados e não seremos capazes de fazê-lo sozinhos. Precisamos de uma união de esforços. Por isso propus a lei, até para que não haja sobreposição de ações, desperdício e retrabalho”, afirmou o parlamentar amazonense.
A Constituição Federal e as leis orgânicas da PM e da PC não definem quem deve realizar o policiamento fluvial, o que prejudicaria a segurança nesses locais.
O texto aprovado no Senado estabelece que as PMs devem fazer o policiamento nos rios, enquanto as investigações ficarão a cargo das polícias civis. Para isso, o projeto altera as leis orgânicas dessas forças de segurança: a Lei 14.751 e a Lei 14.735, respectivamente.
