MPF vai investigar possíveis danos a indígenas e comunidades tradicionais por projeto de crédito de carbono em Lábrea
Publicação é feita no mesmo dia de abertura da COP 30, em Belém; investigação apura prejuízos materiais e morais decorrentes da comercialização de créditos do projeto Unitor REDD+
Nesta segunda-feira (10/11), mesmo dia em que teve início a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém, o Ministério Público Federal (MPF) publicou a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis danos materiais e morais a indígenas e comunidades tradicionais no município de Lábrea, no sul do Amazonas, em razão da comercialização de créditos de carbono ligados ao projeto Unitor REDD+.
A investigação, conduzida pela Procuradoria da República no Amazonas (PR-AM), busca apurar se houve violação de direitos coletivos, culturais e territoriais dessas populações, bem como eventual descumprimento de normas nacionais e internacionais que garantem o usufruto exclusivo dos recursos naturais às comunidades originárias e tradicionais.
Inquérito e fundamentação
Conforme o despacho, assinado pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas, o inquérito foi instaurado com base em informações preliminares contidas no procedimento nº 1.13.000.001711/2024-73. O documento destaca que a apuração tem como objetivo verificar “a existência de danos materiais e morais a indígenas e comunidades tradicionais decorrentes da comercialização de créditos de carbono advindos do projeto Unitor REDD+ Project, em Lábrea/AM”.
A portaria cita diversos fundamentos legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/1993 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — esta última reconhecida como norma de status supralegal e que estabelece o dever do Estado de garantir o respeito às formas de vida e de organização dos povos indígenas e tradicionais.
O documento também recorda que a Constituição de 1988 protege os modos de criar, fazer e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e assegura aos povos indígenas a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes.
Contexto e simbolismo
O anúncio do inquérito ocorre em um momento em que o debate sobre mercado de carbono, projetos REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e direitos territoriais está em evidência nas negociações internacionais da COP 30, sediada pela primeira vez na Amazônia.
Próximos passos
Como providências iniciais, o MPF determinou à Secretaria do 15º Ofício da PR-AM que identifique os dados essenciais para a autuação e registro do procedimento, e que a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais) seja comunicada da instauração do inquérito, via Sistema Único.
O caso será conduzido pela Procuradoria da República no Amazonas, que poderá requisitar documentos, ouvir representantes das comunidades e solicitar informações a órgãos públicos e empresas envolvidas no projeto Unitor REDD+.
Entenda o que está em jogo
Os projetos de créditos de carbono se baseiam no princípio de compensar emissões de gases de efeito estufa por meio da preservação florestal ou recuperação ambiental. No entanto, especialistas e organizações da sociedade civil têm alertado para a necessidade de garantir que comunidades locais sejam devidamente consultadas e beneficiadas — evitando práticas que possam gerar exploração, perda de autonomia ou impactos culturais.
No Amazonas, a expansão desses projetos tem avançado principalmente em áreas de floresta sob domínio privado ou em zonas de influência de comunidades tradicionais, levantando o debate sobre regulação, fiscalização e transparência.
