PL que reajusta salário de servidores do TJAM é aprovado pelos deputados

Proposta garante revisão geral anual prevista na Constituição

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (25/02), o Projeto de Lei nº 46/2026, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que atualiza os vencimentos dos servidores efetivos da Corte.

A proposta foi encaminhada à Assembleia pelo presidente do Tribunal, desembargador Jomar Fernandes, após aprovação no Tribunal Pleno. No documento, o magistrado argumenta que a medida visa assegurar a revisão geral anual da remuneração, direito garantido pela Constituição Federal.

A justificativa destaca ainda que não é permitido reajuste automático com base em indexadores federais, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, sendo necessária a aprovação de lei específica para promover qualquer atualização salarial.

Estrutura da revisão

O projeto altera dispositivos da Lei nº 3.226/2008, que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores do TJAM.

Conforme a tabela de vencimentos encaminhada à Casa Legislativa, os valores variam conforme classe (A a F) e níveis (I a III), contemplando carreiras de nível básico, médio e superior.

Os novos vencimentos na carreira de nível superior podem ultrapassar R$ 25 mil no topo da progressão funcional. No nível médio, a remuneração final supera R$ 13 mil, enquanto no nível básico ultrapassa R$ 9 mil, considerando a classe e o nível mais elevados.

O texto estabelece ainda que a execução financeira ficará condicionada às dotações previstas na Lei Orçamentária Anual e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja o PL na íntegra: