Sindipetro ingressa ação contra isenção tributária para refinarias da ZFM
O Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolaram pedido para participar como amici curiae na ADI nº 7963, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de isenções tributárias para atividades de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus.
A ação contesta trecho da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por conceder isenção da CBS e do IBS ao setor. Segundo os autores da ADI, a medida pode ferir princípios constitucionais ligados à livre concorrência, isonomia tributária e neutralidade da reforma tributária.
As entidades afirmam que pretendem ampliar o debate sobre os impactos econômicos, sociais e concorrenciais da política fiscal, especialmente diante da privatização da Refinaria da Amazônia (REAM), concluída em 2022.
Os sindicatos argumentam que a venda da refinaria fortaleceu a concentração privada do mercado de combustíveis no Amazonas e contribuiu para preços elevados na Região Norte. Também criticam a atuação da Atem, atual controladora da unidade, afirmando que a refinaria teria reduzido sua atividade principal de refino para operar prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição.
O posicionamento ocorre mesmo após informações divulgadas pelo UOL apontarem que a REAM retomou parcialmente as operações de refino entre dezembro de 2025 e janeiro deste ano.
Para as entidades, novos benefícios tributários ao setor privado de refino podem aprofundar distorções concorrenciais sem garantir redução nos preços dos combustíveis ou benefícios diretos à população.
A expectativa era de que o julgamento ocorresse no plenário virtual do STF na última sexta-feira (22), mas o caso deverá ser transferido para julgamento presencial. A relatora já solicitou informações ao governo federal, ao Congresso Nacional, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.
