Sem sistema, regra que permite passar VR e VA em qualquer maquininha não sai do papel

Desde sábado, estabelecimentos deveriam aceitar cartões de benefícios de qualquer bandeira

A regra que permitiria usar cartões de VR (Vale-Refeição) e VA (Vale-Alimentação) de qualquer bandeira nas mesmas maquininhas começou a valer no sábado (7), mas sem efeito prático. Segundo entidades ligadas ao setor, os sistemas responsáveis pela interoperabilidade dos pagamentos não estão prontos.

A interoperabilidade (capacidade de diferentes sistemas funcionarem em conjunto), que permitiria a mudança, seria a última etapa da implementação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

No entanto, segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a regra se tornou inviável por não existirem sistemas para cumpri-la. Segundo a entidade, empresas de diferentes bandeiras relataram que a operação não seria possível.

“Esse foi um alerta que fizemos por mais de 10 dias ao Ministério do Trabalho [e Emprego], cobrávamos disposição e ela não veio”, diz nota encaminhada à reportagem.

A pasta foi procurada para se pronunciar, mas não respondeu aos contatos feitos por e-mail nesta terça-feira (10), apesar de confirmar o recebimento por telefone.

Além da falha na implementação, o governo federal sofreu revés na justiça sobre o PAT nesta segunda-feira (9), com decisão da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu, em caráter liminar (provisório), pontos centrais do decreto.

A liminar suspende as determinações do decreto apenas para empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). A associação representa as empresas líderes de mercado, que operam com as marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR.

Foram sustadas cinco determinações do governo:

• Migração para o arranjo aberto: Fica suspensa a obrigação de que operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores passem a operar em arranjo de pagamento aberto;
• Tetos de taxas: Deixam de valer o limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e o de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também fica suspensa a proibição de cobrar outras tarifas ou despesas;
• Prazo de repasse: Não vale mais o limite de 15 dias corridos para o pagamento aos estabelecimentos;
• Prazos de adequação: Ficam suspensos os prazos fixados para essas exigências;
• Comitê Gestor: São suspensas as competências do comitê interministerial do PAT para mexer em taxas, tarifas e arranjo.

O arranjo de pagamento é o conjunto de regras e empresas que faz um cartão funcionar. No modelo fechado, usado pelas grandes operadoras de VR e VA, uma só empresa emite o cartão, credencia os restaurantes e define as taxas, e o estabelecimento precisa se cadastrar em cada uma.

No modelo aberto, emissão e credenciamento ficam com empresas diferentes, e uma mesma maquininha aceita cartões de várias emissoras.

Na prática, até o julgamento final da ação, essas empresas voltam ao regime anterior ao decreto. Vale de novo a coexistência entre arranjos abertos e fechados, com prazos de repasse e tarifas definidos em contrato.