Dino pede vista e suspende julgamento sobre royalties do petróleo
Relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para derrubar mudanças na divisão das receitas entre estados produtores e não produtores
O ministro Flávio Dino pediu vista nesta quinta-feira (7) e suspendeu o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores.
Antes da interrupção, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra a ampliação da distribuição dos royalties promovida pela Lei 12.734/2012.
Ao julgar procedentes as ações apresentadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a ministra defendeu que os royalties têm natureza compensatória e devem beneficiar principalmente estados e municípios diretamente impactados pela exploração.
Segundo Cármen, a compensação financeira prevista na Constituição está ligada aos impactos econômicos, ambientais e sociais causados pela atividade petrolífera.
“A compensação financeira deve se vincular não à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou.
A ministra também sustentou que estados produtores sempre receberam parcelas maiores justamente por suportarem os maiores impactos da atividade.
Entenda
O STF analisa cinco ações que questionam trechos da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), aprovada pelo Congresso para mudar a divisão das receitas da exploração de petróleo e gás natural entre União, estados e municípios.
A norma ampliou a participação de estados e municípios não produtores na distribuição dos royalties.
A aplicação da lei, porém, está suspensa desde 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Com isso, seguem valendo as regras antigas de distribuição.
No julgamento, estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo defendem que os royalties têm natureza compensatória e devem permanecer concentrados nos entes diretamente impactados pela atividade petrolífera.
Eles argumentam que a exploração de petróleo gera aumento da demanda por infraestrutura, saúde, segurança e serviços públicos, além de impactos ambientais e econômicos. O Rio de Janeiro afirmou no STF que pode perder cerca de R$ 26 bilhões apenas em 2026 caso as novas regras entrem em vigor.
Já estados não produtores sustentam que os recursos do petróleo pertencem à União e devem ser distribuídos de forma mais equilibrada entre todos os entes federativos.
A AGU (Advocacia-Geral da União) acompanhou a tese dos estados produtores e afirmou que as mudanças aprovadas pelo Congresso comprometem o equilíbrio federativo. A União, no entanto, pediu que, caso a lei seja considerada constitucional, os efeitos da decisão sejam modulados para evitar impactos fiscais abruptos.
