MP recomenda uso de câmeras por policiais em Eirunepé durante ações sem mandado judicial

Policiais militares e agentes da Guarda Civil Municipal de Eirunepé deverão utilizar registros audiovisuais em ocorrências que envolvam entrada em residências sem mandado judicial. A medida faz parte de uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da comarca do município.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, estabelece uma série de orientações voltadas à atuação das forças de segurança e reforça a necessidade de gravação das abordagens, especialmente em casos de ingresso domiciliar mediante autorização do morador.

Na prática, a recomendação determina que, sempre que possível, a autorização para entrada na residência seja registrada em vídeo e acompanhada de um termo de consentimento anexado à ocorrência policial.

O Ministério Público também orienta que as filmagens mostrem de forma clara que o consentimento foi dado “de maneira livre, consciente e voluntária”, com o objetivo de evitar questionamentos futuros sobre a legalidade das ações policiais.

Medida surge após denúncias

A recomendação foi emitida após a Promotoria de Justiça receber demandas e relatos sobre operações policiais realizadas no município, incluindo denúncias de ingresso em domicílios sem autorização judicial ou sem consentimento dos moradores.

Segundo o MPAM, as medidas buscam ampliar a transparência das ações policiais, garantir segurança jurídica aos agentes públicos e fortalecer a proteção aos direitos fundamentais da população.

O documento também cita entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigem comprovação objetiva da autorização do morador em situações de entrada domiciliar sem mandado.

Caso ganhou repercussão

Uso da força e atendimento médico

Além da gravação das abordagens, a recomendação estabelece protocolos específicos para casos que envolvam uso da força policial, resistência, lesões aparentes ou ocorrências consideradas complexas.

Nessas situações, o conduzido e demais envolvidos deverão ser encaminhados para atendimento hospitalar antes da apresentação à autoridade policial. O relatório médico deverá acompanhar a ocorrência e ser anexado aos autos.

Outro ponto previsto é o preenchimento de Auto de Resistência pelos policiais militares sempre que houver necessidade de uso da força durante a ação.

Polícia Civil também deverá reforçar controle

A recomendação também alcança a Polícia Civil do Amazonas. O MP orienta que delegados e equipes policiais passem a registrar, nos depoimentos e oitivas, informações detalhadas sobre eventuais entradas em residências, forma de autorização concedida e possíveis denúncias de abuso ou agressão por agentes públicos.

Os policiais civis também deverão anexar aos procedimentos os vídeos e termos de consentimento apresentados pelas equipes militares.

Caso sejam identificados indícios de abuso de autoridade, o Ministério Público deverá ser comunicado imediatamente para adoção das medidas cabíveis.

Prazo para resposta

O MPAM determinou que a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e a Polícia Civil informem, em até dez dias, quais medidas serão adotadas para cumprir a recomendação.

O documento também prevê ampla divulgação interna das orientações nas corporações de segurança pública de Eirunepé.